Guia Penal Capixaba
Onde ficam os fóruns e as varas criminais das comarcas do Espírito Santo, como funciona o Tribunal de Justiça e o que fazer em cada etapa do processo.
Os fóruns criminais do ES são o lugar onde acontecem as audiências, os júris e as decisões de primeira instância. Os recursos seguem para o Tribunal de Justiça, em Vitória. Nesta página você encontra o fórum de cada cidade, entende qual vara cuida de cada tipo de caso e acessa os guias práticos para consultar um processo ou se preparar para uma audiência.
Tem audiência marcada ou alguém foi preso? Uma pessoa presa em flagrante deve ser levada a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Se você foi intimado para uma audiência criminal, veja como ela funciona e fale com um advogado antes da data.
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O Espírito Santo é dividido em comarcas, e cada comarca pode abranger mais de um município. Filtre pela região e abra a página do fórum para ver endereço, telefone, horário, varas e contatos do balcão virtual.
Região
Por onde começar
Consultar um processo
Como acompanhar um processo criminal pelo número, no TJES.
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Fui intimado para uma audiência
O que acontece, o que levar e como se comportar.
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Tenho um parente cumprindo pena
Onde tramitam os pedidos de progressão e livramento.
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Pedir habeas corpus
Como o pedido tramita no Tribunal de Justiça.
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Tirar certidão de antecedentes
Onde emitir e o que significa cada resultado.
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Recorrer de uma sentença
Como funciona a apelação criminal no TJES.
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Como funciona
Cada cidade do estado pertence a uma comarca, e cada comarca tem um ou mais fóruns. Dentro do fórum, os processos criminais são distribuídos entre varas com competências diferentes. Saber qual é a vara ajuda a encontrar o processo e o contato certo.
I
Julgam a maior parte dos crimes: furto, roubo, tráfico, estelionato, crimes contra a administração, entre outros. É nelas que acontecem a audiência de instrução e a sentença.
II
Julga os crimes dolosos contra a vida, como homicídio e tentativa de homicídio (Constituição, art. 5º, XXXVIII). A decisão final é de sete jurados, cidadãos sorteados. Tribunal do Júri →
III
Cuida das infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos (Lei 9.099/1995, art. 61), como ameaça e lesão leve. Permite acordos como a transação penal.
IV
Casos da Lei Maria da Penha, incluindo pedidos de medida protetiva, tramitam em varas ou juizados especializados, quando houver unidade especializada na comarca.
V
Depois da condenação, os pedidos de quem cumpre pena (progressão de regime, livramento condicional, remição) são decididos pela vara de execução penal. Vara de Execução Penal →
Crimes de competência federal, como fraudes contra o INSS, moeda falsa e contrabando, tramitam na Justiça Federal, em Vitória, e não nos fóruns estaduais.
Segunda instância
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em Vitória, julga os recursos contra decisões dos juízes criminais de todo o estado, além de habeas corpus contra atos desses juízes. Os recursos criminais são distribuídos aos órgãos colegiados competentes do Tribunal, formados por desembargadores.
Habeas corpus — pedido contra prisão ou constrangimento ilegal.
Apelação criminal — recurso contra a sentença.
Agravo em execução — recurso contra decisões da vara de execução penal.
Consulta de processos e jurisprudência — andamento processual e decisões do tribunal.
Das decisões do TJES ainda cabem, em certos casos, recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Informação importante
Réu: ficar em silêncio e ter defesa. O acusado pode não responder perguntas, e ninguém é julgado sem advogado ou defensor público.
Vítima: ser informada. A vítima tem direito de ser comunicada sobre a audiência, a saída do acusado da prisão e a sentença (CPP, art. 201, § 2º).
Testemunha: comparecer quando intimada. A ausência sem justificativa pode levar à condução coercitiva e a multa (CPP, arts. 218 e 219).
Todos: audiência por vídeo quando determinada. A intimação informa se o ato é presencial ou virtual; confira o link e a conexão antes.
Perguntas frequentes
Em regra, o processo tramita no fórum da comarca onde o crime aconteceu. O número do processo, que aparece na intimação, permite consultar a vara e o andamento no site do TJES. Veja como consultar um processo criminal.
O fórum é a primeira instância: é onde o juiz ouve as partes e dá a sentença. O Tribunal de Justiça é a segunda instância: revisa as decisões dos juízes quando há recurso ou habeas corpus.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem sede em Vitória. Consulte o endereço e os canais atualizados no portal oficial; muitos atos, como a consulta de processos e o peticionamento, são feitos pela internet.
Não necessariamente. Processos públicos podem ser consultados pela internet, e o contato com a vara pode ser feito pelo balcão virtual. Processos em segredo de justiça só podem ser consultados pelo advogado habilitado.
A Justiça Federal, em Vitória, e não os fóruns estaduais. São exemplos os crimes contra o INSS, moeda falsa e contrabando.
O acusado sempre precisa de defesa técnica: advogado particular ou defensor público. Vítimas e testemunhas não são obrigadas a ter advogado, mas podem ser acompanhadas.
Tem audiência marcada, recebeu uma intimação ou precisa recorrer de uma decisão? Fale com o escritório.
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O Guia Penal Capixaba é um projeto informativo independente e não representa o Tribunal de Justiça do Espírito Santo nem outros órgãos públicos. Endereços, telefones e horários podem mudar: confirme nos canais oficiais antes de se deslocar.
