Guia Penal Capixaba · TJES
Pelo número do processo, na consulta pública do PJe, ou pelo Jus.br, com a conta gov.br de quem é parte.
Para consultar um processo criminal no TJES, o caminho mais direto é o número do processo. Com ele, qualquer pessoa vê na consulta pública do PJe a vara, a classe do processo e os últimos andamentos. Quem é parte também pode acompanhar os próprios processos pelo Jus.br, o portal de serviços do Judiciário, com login gov.br. Processos em segredo de justiça, como os de violência doméstica e crimes sexuais, não aparecem na consulta pública. Organizado por Pablo Ribeiro, advogado criminalista (OAB/ES 30.388), com base nos sistemas oficiais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
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Em resumo
Para consultar um processo criminal no TJES, acesse a consulta pública do PJe 1º grau e pesquise pelo número do processo (formato 0000000-00.0000.8.08.0000). A tela mostra a vara, as partes autorizadas e os andamentos. Processos sigilosos não aparecem: nesses casos, só as partes e os advogados habilitados têm acesso.
Sistemas oficiais
| Sistema | Para quê | Acesso |
|---|---|---|
| Consulta pública do PJe – 1º grau | Processos eletrônicos nas varas e juizados: inquéritos, ações penais e outros | Livre, pelo número do processo |
| PJe – 2º grau | Recursos e habeas corpus no Tribunal de Justiça. O acesso fica na página do PJe no site do TJES | Livre, pelo número |
| Consulta unificada do TJES | Processos antigos e de sistemas anteriores ao PJe | Livre, pelo número |
| Jus.br – Portal de Serviços | Processos em que você é parte, em vários tribunais | Login gov.br |
A execução da pena tramita no SEEU, o sistema nacional de execução penal. Veja a Vara de Execução Penal no ES.
Passo a passo
1
Abra a consulta pública. Acesse a consulta pública do PJe 1º grau do TJES.
2
Digite o número completo. Use o número único, com 20 dígitos. Copie da intimação, do mandado ou da decisão.
3
Clique em “Pesquisar”. O processo aparece na lista, com a classe (por exemplo, Ação Penal, Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante) e a vara.
4
Abra os detalhes. Clique no processo para ver as partes, o órgão julgador e a lista de movimentações, da mais recente para a mais antiga.
A consulta pública mostra andamentos e, às vezes, decisões. Ela não mostra o processo inteiro (provas, depoimentos, laudos). Para ler os autos, é preciso ser parte cadastrada ou ter advogado habilitado.
Número único
Todos os processos seguem o padrão do CNJ: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.
| Parte | Significa | Exemplo |
|---|---|---|
| NNNNNNN-DD | Número sequencial e dígito verificador | 0001234-56 |
| AAAA | Ano em que o processo começou | 2026 |
| J | Ramo da Justiça (8 = Justiça Estadual) | 8 |
| TR | Tribunal (08 = Espírito Santo) | 08 |
| OOOO | Unidade de origem (comarca ou o próprio Tribunal) | 0000 = 2º grau |
Se o número tem “.8.08.” no meio, o processo é do TJES. Processos da Justiça Federal (com 4 no lugar do 8) ou de outros estados são consultados no tribunal correspondente.
Glossário
| Andamento | O que quer dizer |
|---|---|
| Distribuído | O processo chegou à vara ou ao relator. |
| Concluso | Está com o juiz para despacho ou decisão. |
| Denúncia recebida | O juiz aceitou a acusação do Ministério Público: começa a ação penal. |
| Citação | O réu foi chamado para se defender. A partir daí, corre o prazo de 10 dias para a resposta à acusação (CPP, art. 396). |
| Audiência designada | Foi marcada audiência. Veja como funciona a audiência criminal. |
| Sentença | O juiz decidiu: condenação, absolvição ou outra solução. |
| Trânsito em julgado | Não cabe mais recurso. Se houve condenação, começa a execução da pena. |
| Arquivado / baixa | O processo foi encerrado na vara ou enviado a outro órgão. |
Limites da consulta
Atenção. Busca por nome em sites que não são do Tribunal pode trazer resultados desatualizados ou de homônimos. Confie nos sistemas oficiais.
Quando a defesa ajuda
O advogado com procuração tem acesso aos autos completos, inclusive aos processos sigilosos em que atua, e recebe as intimações diretamente pelo sistema. Na fase de investigação, ele tem direito de acessar os elementos de prova já documentados no inquérito (Súmula Vinculante 14). Isso permite saber o que existe contra o cliente antes de cada ato, e não só pelo andamento resumido da consulta pública.
Perguntas frequentes
Na consulta pública do PJe 1º grau do TJES: digite o número completo, com 20 dígitos, e clique em pesquisar. A tela mostra a vara, a classe e os andamentos.
A consulta pública é feita, em regra, pelo número. Quem é parte pode ver os próprios processos no Jus.br, com login gov.br. Processos sigilosos não aparecem para terceiros.
Porque, em regra, esses processos tramitam em segredo de justiça. Só as partes e os advogados habilitados têm acesso.
O andamento “audiência designada” costuma trazer a data. A intimação oficial chega por oficial de justiça, carta ou ao advogado, pelo sistema.
Significa que o processo está com o juiz para decidir. Não há prazo fixo para a decisão sair.
Recursos e habeas corpus têm número com o final “.8.08.0000”. A consulta é feita no PJe de 2º grau, pela página do PJe no site do TJES. Veja também habeas corpus no TJES.
Não. A execução penal tramita no SEEU. A pessoa presa recebe todo ano o atestado de pena a cumprir (LEP, art. 41, XVI), e o advogado acompanha os detalhes no sistema.
A consulta pública mostra só o andamento. Para saber o que as provas dizem e o que fazer a seguir, envie o número do processo para uma primeira análise.
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