Guia Penal Capixaba · TJES
Onde encontrar as decisões criminais do TJES, como filtrar a busca e como saber se um julgado ainda reflete o entendimento dos tribunais.
Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um tema. Na área criminal, ela mostra como o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem julgado prisões, provas, penas e recursos. A jurisprudência criminal do TJES está disponível ao público no portal do Tribunal, e pode ser comparada com a do STJ e do STF, que dão a última palavra. Organizado por Pablo Ribeiro, advogado criminalista (OAB/ES 30.388).
Precisa de orientação agora? Fale no WhatsApp
Em resumo
As decisões criminais do TJES são pesquisadas no portal do Tribunal, na área de jurisprudência, com filtros por órgão julgador, relator, classe e data. Os julgados criminais saem principalmente da 1ª e da 2ª Câmara Criminal e das Câmaras Criminais Reunidas. Uma ementa resume o caso, mas não substitui o voto. Antes de usar uma decisão, confira se ela é recente e se está de acordo com o STJ e o STF.
Ferramentas oficiais
| Tribunal | Onde pesquisar | Para quê |
|---|---|---|
| TJES | Portal do TJES, menu Jurisprudência | Como as câmaras criminais do ES julgam |
| STJ | Pesquisa de jurisprudência do STJ | Interpretação da lei penal federal e temas repetitivos |
| STF | Pesquisa de jurisprudência do STF | Questões constitucionais, súmulas vinculantes e repercussão geral |
| CNJ | Banco Nacional de Precedentes | Precedentes qualificados de todos os tribunais |
Para acompanhar um processo específico pelo número, o caminho é outro: consultar processo no TJES.
Passo a passo
1
Comece pelo termo jurídico. Use a expressão que aparece nas decisões (“tráfico privilegiado”, “busca domiciliar”, “excesso de prazo”) e não a forma coloquial.
2
Use aspas para a expressão exata. “Prisão preventiva” entre aspas traz decisões com as duas palavras juntas.
3
Filtre pelo órgão julgador. Na área criminal: 1ª Câmara Criminal, 2ª Câmara Criminal e Câmaras Criminais Reunidas.
4
Filtre pela classe. Apelação Criminal, Habeas Corpus Criminal, Agravo de Execução Penal, Recurso em Sentido Estrito, Revisão Criminal.
5
Limite a data. Comece pelos últimos 2 ou 3 anos. Entendimentos mudam.
6
Abra o inteiro teor. Leia o voto do relator, não só a ementa.
Para saber. Para citar uma decisão, use: tribunal, classe e número do processo, relator, órgão julgador e data do julgamento. Exemplo de formato: TJES, Apelação Criminal nº 0000000-00.0000.8.08.0000, Rel. Des. Nome, 1ª Câmara Criminal, j. dd/mm/aaaa.
Leitura
Palavras-chave
O topo da ementa lista os temas em maiúsculas, separados por pontos.
Fatos
Um resumo do caso. Casos parecidos não são casos iguais.
Tese
A conclusão do tribunal. É a parte que mais interessa.
Resultado
“Recurso provido”, “parcialmente provido”, “desprovido”, “ordem concedida” ou “ordem denegada”.
Verifique também se a decisão foi unânime ou por maioria. Decisão por maioria mostra que o tema divide a câmara.
Precedentes
| Tipo de decisão | Peso |
|---|---|
| Súmula vinculante e decisão do STF em controle de constitucionalidade | Obriga todos os juízes e tribunais |
| Tese de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) | Deve ser observada pelos tribunais (CPC, art. 927, aplicado ao processo penal) |
| Súmulas do STJ e do STF | Orientação firme, seguida na prática |
| Acórdão isolado de câmara do TJES | Mostra uma tendência, sem obrigar outros julgadores |
Atenção. Jurisprudência mostra como casos parecidos foram decididos. Ela não garante o resultado de outro processo, que depende das provas e das circunstâncias de cada caso.
No blog
Perguntas frequentes
No portal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no menu Jurisprudência. A consulta é pública e gratuita.
Consultar processo mostra o andamento de um caso pelo número. Pesquisar jurisprudência mostra decisões de vários casos sobre um tema.
A 1ª e a 2ª Câmara Criminal e, em situações previstas no regimento, as Câmaras Criminais Reunidas.
Ela pode servir de argumento. Se não for precedente vinculante, o juiz não é obrigado a segui-la, e o resultado depende das provas do processo.
Sim, por recurso especial ou habeas corpus, quando a decisão contraria lei federal ou a jurisprudência do STJ.
A jurisprudência é o ponto de partida. A estratégia depende do processo. Envie a cidade e o número do processo.
Precisa de orientação agora? Fale no WhatsApp
