Guia Penal Capixaba · TJES
Como recorrer das decisões da vara de execução penal no Espírito Santo: o que cabe, o prazo e o caminho até o Tribunal de Justiça.
Depois da condenação, quem decide sobre a pena é o juiz da execução: progressão de regime, remição, faltas, livramento condicional. Contra essas decisões cabe agravo em execução (Lei de Execução Penal, art. 197). No Espírito Santo, o agravo em execução é julgado pelo TJES, nas câmaras criminais, e precisa ser interposto em 5 dias. Organizado por Pablo Ribeiro, advogado criminalista (OAB/ES 30.388).
Em resumo
O agravo em execução penal é o recurso contra as decisões do juiz da execução. O prazo é de 5 dias (STF, Súmula 700). Ele segue o rito do recurso em sentido estrito: razões, contrarrazões e chance de o próprio juiz rever a decisão antes de o processo subir ao TJES. Não tem efeito suspensivo: a decisão vale enquanto o recurso tramita. Quando a ilegalidade é evidente e urgente, a defesa pode usar habeas corpus.
O que pode ser agravado
Qualquer decisão do juiz da execução que afete a pena pode ser agravada, seja ela a favor ou contra o preso. A defesa e o Ministério Público podem recorrer.
Progressão de regime
Pedido negado, exigência de exame criminológico, data-base calculada errado. Progressão de regime →
Falta grave
Homologação de falta, perda de dias remidos, regressão. Falta grave
Remição
Dias de trabalho ou estudo não reconhecidos. Remição de pena
Livramento condicional
Pedido indeferido ou benefício revogado. Livramento condicional
Cálculo da pena
Unificação de penas, detração, indulto e comutação.
Saída temporária
Pedido negado ou benefício suspenso. Saída temporária
A falta grave exige procedimento disciplinar com direito de defesa (STJ, Súmula 533) e interrompe a contagem para progressão, mas não para livramento condicional, indulto e comutação (STJ, Súmulas 534 e 535).
Prazo
| Ato | Prazo |
|---|---|
| Interpor o agravo | 5 dias da intimação (STF, Súmula 700) |
| Razões do agravante | 2 dias (CPP, art. 588, aplicado por analogia) |
| Contrarrazões | 2 dias (CPP, art. 588) |
| Juízo de retratação | 2 dias para o juiz manter ou reformar (CPP, art. 589) |
Atenção. Os prazos são contados em dias corridos a partir da intimação. A Defensoria Pública tem prazo em dobro. Na prática, a petição de interposição costuma vir acompanhada das razões.
Passo a passo
1
Decisão. O juiz da execução decide no processo eletrônico de execução, o SEEU.
2
Interposição. A defesa apresenta o agravo, com as razões, em 5 dias.
3
Contrarrazões. O Ministério Público responde (ou a defesa, se o recurso for do MP).
4
Retratação. O próprio juiz pode reconsiderar. Se mantiver a decisão, o recurso sobe ao Tribunal.
5
TJES. O agravo é distribuído a um relator de câmara criminal, recebe parecer da Procuradoria de Justiça e é julgado em sessão.
6
Cumprimento. O resultado volta ao juízo da execução, que atualiza o cálculo e cumpre a decisão.
Enquanto o recurso corre
A lei diz que o agravo em execução não tem efeito suspensivo (LEP, art. 197). A decisão do juiz começa a valer na hora, mesmo com recurso pendente.
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Juiz concede progressão e o MP agrava | A pessoa progride e o TJES decide depois. |
| Juiz nega progressão e a defesa agrava | A pessoa continua no regime atual até o julgamento. |
| Ilegalidade evidente que afeta a liberdade | A defesa pode avaliar habeas corpus, com pedido de liminar. |
O STJ não admite mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público (Súmula 604).
TJES
No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, os agravos em execução são julgados pela 1ª e pela 2ª Câmara Criminal, na sede do Tribunal, em Vitória. O processo pode ser acompanhado pelo número em consultar processo no TJES. Contra o acórdão cabem embargos de declaração (2 dias), recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF.
Para saber. Os ramais das câmaras criminais e da Coordenadoria Criminal e de Execução Penal estão no guia TJES criminal.
Perguntas frequentes
As câmaras criminais do TJES, em Vitória.
5 dias, contados da intimação da decisão (STF, Súmula 700).
Não. A decisão vale enquanto o recurso tramita (LEP, art. 197).
Não há prazo fixo. Depende da retratação na origem, do parecer da Procuradoria de Justiça e da pauta da câmara.
O recurso é apresentado pela defesa técnica: advogado constituído ou Defensoria Pública. A família pode procurar um deles com o número do processo de execução.
O agravo é o recurso próprio contra decisões na execução penal. O habeas corpus é usado quando há ilegalidade evidente que atinge a liberdade e exige resposta urgente.
O prazo é de 5 dias. Envie o número do processo de execução e a data da decisão para análise.
