Guia Penal Capixaba · TJES
O que o Tribunal julga em matéria criminal, como ele se organiza, os prazos dos recursos e os telefones da Seção Criminal.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é a segunda instância da Justiça estadual. Na área criminal, ele revê as decisões dos juízes das varas, julga habeas corpus contra atos desses juízes e processa algumas autoridades diretamente. Os casos criminais são distribuídos às câmaras criminais, que funcionam na sede do Tribunal, em Vitória. Este guia reúne o caminho de um processo no TJES criminal, os principais recursos com os prazos, os telefones da Seção Criminal e os guias específicos. Organizado por Pablo Ribeiro, advogado criminalista (OAB/ES 30.388).
Quer saber o andamento de um caso? Veja como consultar um processo criminal no TJES.
Em resumo
Na área criminal, o TJES julga apelações, recursos em sentido estrito, agravos em execução, habeas corpus, revisões criminais e ações contra autoridades com foro no Tribunal, como prefeitos. Os casos vão para a 1ª ou a 2ª Câmara Criminal ou para as Câmaras Criminais Reunidas. A sede fica na Enseada do Suá, em Vitória, e o telefone geral é (27) 3334-2000.
Competência
| Pedido ou recurso | Contra o quê | Prazo |
|---|---|---|
| Apelação criminal | Sentença de condenação ou absolvição, e outras decisões do art. 593 do CPP | 5 dias para recorrer e 8 para as razões (CPP, arts. 593 e 600) |
| Recurso em sentido estrito | Decisões listadas no art. 581 do CPP, como a pronúncia e a que nega ou revoga a liberdade provisória | 5 dias (CPP, art. 586) |
| Agravo em execução | Decisões do juiz da execução penal (progressão, remição, falta grave) | 5 dias (LEP, art. 197; STF, Súmula 700) |
| Habeas corpus | Prisão ou ameaça de prisão ilegal por ato de juiz de primeiro grau | Sem prazo |
| Embargos de declaração | Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão | 2 dias (CPP, art. 619) |
| Embargos infringentes | Acórdão não unânime desfavorável ao réu, em apelação ou recurso em sentido estrito | 10 dias (CPP, art. 609, parágrafo único) |
| Revisão criminal | Condenação definitiva com erro, prova falsa ou prova nova de inocência (CPP, art. 621) | A qualquer tempo, depois do trânsito em julgado (CPP, art. 622) |
O Tribunal também julga ações penais contra autoridades com foro próprio, como prefeitos (Constituição, art. 29, X) e juízes e promotores estaduais (Constituição, art. 96, III).
Atenção. Os prazos de recurso são curtos e, em regra, contam a partir da intimação. Perder o prazo pode tornar a decisão definitiva. Se recebeu uma sentença ou decisão, fale com a defesa no mesmo dia.
Organização
1ª Câmara Criminal
Julga recursos e habeas corpus criminais distribuídos a ela, em sessões com desembargadores relatores.
2ª Câmara Criminal
Mesma competência da 1ª Câmara. A distribuição entre as câmaras é feita por sorteio eletrônico.
Câmaras Criminais Reunidas
Reúne os desembargadores das câmaras criminais para os casos que o Regimento Interno do TJES atribui ao conjunto das câmaras criminais.
Plantão judiciário
Fora do expediente, nos fins de semana e feriados, pedidos urgentes, como habeas corpus de pessoa presa, vão ao plantão de segundo grau.
A composição de cada câmara muda com o tempo. Os nomes dos relatores aparecem na consulta de cada processo e nas pautas de julgamento publicadas pelo TJES.
Caminho do processo
01
Primeiro grau. A investigação e o processo começam nas varas criminais dos fóruns, onde o juiz decide sobre prisão, recebe a denúncia e dá a sentença. Fóruns e varas criminais do ES →
02
Recurso ao TJES. Quem não concorda com a decisão recorre ao Tribunal, que distribui o caso a uma câmara criminal e a um relator.
03
Parecer e julgamento. A Procuradoria de Justiça (Ministério Público de 2º grau) dá parecer, e a câmara julga em sessão, presencial ou virtual. A defesa pode pedir sustentação oral, conforme o Regimento Interno.
04
Acórdão. A decisão do Tribunal é o acórdão. Contra ele cabem embargos no próprio TJES e, conforme o caso, recursos ao STJ e ao STF.
05
Volta à origem. Encerrado o caso no Tribunal, o processo volta à vara de origem para cumprimento, ou segue para a execução penal, se houver condenação.
Contatos
Sede: Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-906 · Ver no mapa
Telefone geral: (27) 3334-2000. Ligue e peça o ramal do setor.
| Setor | Ramal |
|---|---|
| 1ª Câmara Criminal | 2127 · 2137 |
| 1ª Câmara Criminal – Diretoria | 2037 |
| 2ª Câmara Criminal | 2160 · 2161 · 2260 · 2258 |
| Câmaras Criminais Reunidas | 2112 · 2250 |
| Coordenadoria Criminal e de Execução Penal | 2128 |
| Central de Réu Preso (Criminal e Execução Penal) | 2289 |
| Coordenadoria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | 2709 · 2174 |
| Juizado Especial – Seção de Apoio | 2751 · 2838 |
| Plantão e Mandados (Seção) | 2195 |
| Protocolo, Registro e Distribuição | 2186 · 2197 · 2087 |
| Protocolo (Seção) | 2094 |
| Contadoria Judicial | 2116 |
Fonte: lista de ramais do TJES, versão de setembro de 2026.
Outros canais: Corregedoria-Geral da Justiça, (27) 3145-3100. Ouvidoria do TJES, 0800-970-2442. Os telefones das varas de primeiro grau estão na página de cada fórum.
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Quando a defesa ajuda
No Tribunal, o recurso é decidido pelo que está escrito nos autos e pelo que a defesa sustenta. O advogado prepara as razões do recurso, acompanha a pauta, pode despachar com o relator e fazer sustentação oral na sessão de julgamento, e avalia os recursos cabíveis contra o acórdão. Em pedidos de liberdade, o habeas corpus com liminar costuma ser o caminho mais rápido.
Perguntas frequentes
Na Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-906. O telefone geral é (27) 3334-2000.
Ligue para o telefone geral, (27) 3334-2000, e peça o ramal: 1ª Câmara Criminal, 2127 ou 2137; 2ª Câmara Criminal, 2160, 2161, 2260 ou 2258; Câmaras Criminais Reunidas, 2112 ou 2250.
Duas: a 1ª e a 2ª Câmara Criminal. Para alguns casos, elas se reúnem nas Câmaras Criminais Reunidas.
A apelação deve ser interposta em 5 dias, e as razões apresentadas em 8 dias (CPP, arts. 593 e 600). O prazo conta, em regra, a partir da intimação.
Não há prazo fixo. Processos com réu preso têm prioridade. O andamento pode ser acompanhado pela consulta processual.
É a decisão de um órgão colegiado do Tribunal, como uma câmara criminal. Contra ele cabem embargos no próprio TJES e, conforme o caso, recursos ao STJ e ao STF.
O TJES é a segunda instância da Justiça estadual do Espírito Santo. O STJ, em Brasília, julga recursos contra decisões dos tribunais de todo o país sobre a interpretação da lei federal.
Os prazos de recurso são curtos. Envie o número do processo e a data da intimação para uma primeira análise.
