Execução penal
Acompanhamento do cumprimento da pena: cálculo, progressão de regime, livramento condicional, remição e defesa em falta grave.
A condenação não encerra o trabalho da defesa. Durante o cumprimento da pena, prazos, cálculos e decisões do juiz da execução definem quando a pessoa pode mudar de regime ou sair em liberdade condicional. O advogado de execução penal acompanha esse processo, confere o cálculo da pena e faz os pedidos no momento em que os requisitos são cumpridos. Pablo Ribeiro, advogado criminalista, OAB/ES 30.388, atua em execuções penais em todo o Espírito Santo, com unidades em Vila Velha e Vitória.
Em resumo
A execução penal é a fase em que a pena é cumprida, sob acompanhamento do juiz da execução. Nela, a defesa confere o cálculo da pena, pede progressão de regime, livramento condicional e remição quando os requisitos são cumpridos, e defende a pessoa presa em faltas disciplinares e transferências.
Por onde começar
Quem procura um advogado para preso já condenado costuma estar numa destas situações. Cada página explica o que a lei prevê e o que a defesa pode pedir.
Quando vai para o semiaberto?
Requisitos e pedido de progressão de regime.
Progressão de regime →
Pode sair em liberdade condicional?
Requisitos do livramento condicional.
Livramento condicional →
Trabalha ou estuda na unidade
Como os dias trabalhados e estudados reduzem a pena.
Remição de pena →
Foi acusado de falta grave
Defesa no procedimento disciplinar e efeitos da falta.
Falta grave →
Pode voltar para o fechado
Quando cabe regressão e como se defender.
Regressão de regime →
Usa tornozeleira eletrônica
Regras, falhas do equipamento e violações.
Tornozeleira eletrônica →
Saída temporária
O que mudou com a Lei 14.843/2024 e quem ainda tem direito.
Saída temporária →
Precisa mudar de unidade
Pedido de transferência por ameaça, família ou saúde.
Transferência de presídio →
Está sem atendimento de saúde
Pedido judicial para garantir tratamento.
Saúde do preso →
Calcule uma estimativa de progressão de regime
Estimativa; não substitui a conferência do cálculo oficial.
1
Início da execução. Expedida a guia cabível, forma-se o processo perante o juízo da execução competente. O TJES utiliza o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); o número do processo permite conferir o juízo responsável, o cálculo da pena e as decisões.
2
Cálculo da pena. O juízo calcula o total da pena, o regime e as datas previstas para cada benefício. É aqui que erros acontecem com frequência.
3
Acompanhamento anual. A pessoa presa tem direito ao atestado de pena a cumprir, emitido todo ano (Lei de Execução Penal, art. 41, XVI).
4
Benefícios. Quando os requisitos de tempo e de comportamento são cumpridos, a defesa pede progressão, livramento condicional, remição e outros direitos.
5
Incidentes. Faltas disciplinares, regressão, transferências e novas condenações podem mudar o cálculo. Cada um exige defesa própria.
6
Recursos. Contra as decisões do juiz da execução cabe agravo em execução ao Tribunal de Justiça (LEP, art. 197). Agravo em execução no TJES →
Direitos na execução
| Tema | O que é | Base legal |
|---|---|---|
| Progressão de regime | Passagem para um regime menos rigoroso (fechado → semiaberto → aberto), após cumprir o percentual de pena exigido e com bom comportamento | LEP, art. 112, § 1º: exame criminológico na redação da Lei 14.843/2024. A exigência mais gravosa não retroage a crimes anteriores; nesses casos, o exame depende de fundamentação concreta (STJ, Súmula 439) |
| Livramento condicional | Liberdade antecipada, com condições, até o fim da pena | Código Penal, art. 83 |
| Remição | Desconto de dias de pena por trabalho, estudo ou leitura | LEP, art. 126 |
| Saída temporária | Saída autorizada para estudo, no regime semiaberto, com as restrições da Lei 14.843/2024 | LEP, art. 122 |
| Falta grave | Infração disciplinar que pode causar regressão, perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão | LEP, arts. 50, 118 e 127 |
| Transferência | Mudança de unidade por segurança, proximidade da família ou saúde | LEP, arts. 66, V, g e h, e 86, conforme a modalidade de transferência |
Os percentuais e requisitos mudaram nos últimos anos (Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, e Lei 14.843/2024). O cálculo depende da data do crime, do tipo de crime e da reincidência.
Defesa na execução
Atenção. Nenhum advogado pode garantir a data de progressão ou de soltura. O juiz decide com base no cálculo, nos requisitos legais e no comportamento carcerário. Desconfie de quem promete “adiantar” benefícios.
Orientações à família
Onde atendemos
O escritório acompanha execuções de pessoas presas em unidades de todo o Espírito Santo.
O escritório atende na Praia da Costa e acompanha questões de execução penal relacionadas a Vila Velha. Para atendimento a uma pessoa custodiada, é necessário confirmar a unidade, o cadastro e as regras de acesso com a administração prisional. Consulte o guia do Complexo Penitenciário de Xuri.
A unidade do escritório em Vitória acompanha pedidos perante o juízo competente e recursos ao TJES. A vara de execução penal responsável deve ser identificada no processo: a competência não decorre apenas da cidade onde a família reside.
Perguntas frequentes
A execução tem prazos, cálculos e pedidos que dependem de iniciativa da defesa. A Defensoria Pública atua para quem não tem advogado, mas a família pode contratar advogado particular para acompanhar o caso de perto.
Pelo atestado de pena a cumprir e pelo cálculo feito no processo de execução. A calculadora do site dá uma estimativa, mas só a conferência do processo confirma a data.
Pode haver regressão de regime, perda de até um terço dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. A falta precisa ser apurada em procedimento com direito de defesa.
Sim, pela remição: em regra, um dia de pena a cada três dias de trabalho, ou a cada doze horas de estudo (LEP, art. 126). A leitura também pode gerar remição, conforme regulamentação.
A Lei 14.843/2024 restringiu a saída temporária às hipóteses legais de estudo no regime semiaberto. Segundo o STJ, as restrições mais gravosas não retroagem para alcançar crimes anteriores à sua vigência. Por isso, é necessário analisar a data do fato, a norma aplicável e os requisitos do caso, sem presumir o mesmo tratamento para todas as execuções.
Sim, o pedido pode ser feito ao juiz da execução, mas depende de vaga, segurança e da análise do caso. Situações de ameaça ou saúde têm prioridade.
Não. O processo de execução é eletrônico, e as visitas são feitas na unidade onde a pessoa está, em qualquer cidade do estado.
Tem um familiar cumprindo pena? Envie o número do processo de execução ou o último atestado de pena para uma primeira análise.
