Crimes de trânsito
A diferença entre a multa da Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB, como funciona a fiança na delegacia de plantão e como a defesa técnica atua no Espírito Santo.
Ser abordado em uma operação da Lei Seca em Vitória, Vila Velha ou nas rodovias do Espírito Santo pode gerar duas consequências completamente distintas: uma autuação administrativa de trânsito ou uma prisão em flagrante por crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A atuação de um advogado em embriaguez ao volante começa ainda na delegacia de plantão — para viabilizar o arbitramento de fiança imediata — e segue no processo criminal, analisando a regularidade do etilômetro, o termo de constatação de sinais e o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Pablo Ribeiro, advogado criminalista, OAB/ES 30.388.
Em resumo
O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a CNH. Ele se configura quando o teste do bafômetro aponta resultado igual ou superior a 0,30 mg de álcool por litro de ar alveolar (já descontada a margem de erro na medição realizada a partir de 0,34 mg/L), exame de sangue ≥ 6 dg/L, ou sinais de alteração da capacidade psicomotora atestados na forma da Resolução CONTRAN 432/2013.
Lei Seca vs. Código Penal
Nem toda autuação na Lei Seca leva à delegacia. O Código de Trânsito Brasileiro divide a conduta conforme o índice medido no etilômetro e a presença de sinais clínicos de alteração psicomotora:
| Situação na abordagem | Consequência legal | Há prisão em flagrante? |
|---|---|---|
| Teste do bafômetro até 0,04 mg/L | Margem de tolerância metrológica do aparelho (Res. CONTRAN 432/2013) | Não (nem multa, nem crime) |
| Teste entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L (sem outros sinais) | Infração administrativa gravíssima (art. 165 do CTB): multa multiplicada por 10, retenção do veículo e processo de suspensão da CNH por 12 meses | Não (não configura o crime do art. 306) |
| Recusa ao bafômetro sem sinais de embriaguez | Infração administrativa (art. 165-A do CTB): a simples recusa em soprar o aparelho, desacompanhada de sinais visíveis de alteração psicomotora, não é crime | Não (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo) |
| Teste ≥ 0,34 mg/L medido (≥ 0,30 mg/L considerado) OU recusa com Termo de Constatação de Sinais | Crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) + infração administrativa | Sim. Condução imediata à Delegacia Regional de Plantão para lavratura do flagrante |
Urgência na delegacia
Quando o condutor é conduzido pela Polícia Militar (BPTran) ou pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a uma delegacia de plantão na Grande Vitória (1ª DR Vitória, 2ª DR Vila Velha, 3ª DR Serra ou 4ª DR Cariacica), os passos imediatos são:
1
Direito de falar com advogado antes do depoimento. No acompanhamento em delegacia, o advogado conversa reservadamente com o motorista, confere o auto de apreensão/apresentação e orienta sobre o direito constitucional ao silêncio.
2
Arbitramento de fiança pelo próprio delegado (art. 322 do CPP). Como o crime do art. 306 do CTB (sem vítimas) tem pena máxima de 3 anos (inferior ao teto de 4 anos do art. 322), o delegado de polícia tem atribuição para arbitrar fiança na própria delegacia, permitindo que o condutor seja liberado sem passar pelo presídio.
3
Pedido judicial de dispensa ou redução da fiança. Se a fiança arbitrada for elevada demais para a família ou se houver cumulação com outro delito que impeça a fiança na delegacia, a defesa requer imediatamente ao juiz da audiência de custódia a concessão de liberdade provisória sem fiança (art. 350 do CPP).
Defesa técnica
E se houve acidente com feridos ou morte? Quando a condução sob efeito de álcool resulta em acidente com vítimas, o caso deixa de ser apenas o art. 306 e passa a ser apurado como lesão corporal culposa qualificada (art. 303, § 2º do CTB — reclusão de 2 a 5 anos, que não permite fiança pelo delegado) ou homicídio no trânsito (art. 302, § 3º do CTB — reclusão de 5 a 8 anos).
Perguntas frequentes
A recusa isolada ao bafômetro gera a infração administrativa do art. 165-A do CTB (multa e processo de suspensão da CNH), mas não é crime por si só. Só haverá prisão em flagrante se, além da recusa, o condutor apresentar sinais claros e múltiplos de alteração da capacidade psicomotora (fala alterada, desequilíbrio, desorientação) registrados em Termo de Constatação de Sinais, vídeo, exame clínico ou testemunhas (art. 306, § 2º do CTB).
Sim. O pagamento da fiança criminal na delegacia garante apenas o direito de responder em liberdade. O inquérito é enviado ao Fórum Criminal, onde será analisado o cabimento do ANPP ou o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
Não. São duas esferas independentes: o processo administrativo de multa e suspensão do direito de dirigir corre no DETRAN-ES ou PRF, enquanto o inquérito e a ação penal pelo crime do art. 306 tramitam na Justiça Criminal (TJES) e podem gerar consequências penais se não houver defesa técnica.
Em casos de réu primário e sem vítimas, além de caber o ANPP antes mesmo da ação penal, uma eventual pena privativa de liberdade ao final do processo costuma ser fixada em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), além da suspensão da habilitação.
Precisa de atendimento urgente em delegacia de plantão por flagrante na Lei Seca ou de defesa em processo do art. 306 do CTB no Espírito Santo? Fale agora com nosso escritório.
