Lei de Drogas · Art. 33
O que acontece depois da prisão, o que pesa na pena e quais pontos a defesa examina em uma acusação de tráfico.
Uma acusação de tráfico de drogas envolve pena alta e, muitas vezes, prisão logo no início. Ao mesmo tempo, é um processo em que detalhes costumam mudar o resultado: como a polícia fez a abordagem, se entrou na casa com base legal, se a droga apreendida é a mesma que chegou ao laboratório, se o caso é de tráfico ou de uso. O advogado para tráfico de drogas examina esses pontos desde o flagrante até os recursos. Pablo Ribeiro, advogado criminalista, OAB/ES 30.388, atua na defesa em casos de tráfico em Vila Velha, Vitória e em todas as comarcas do Espírito Santo.
Em resumo
O tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) tem pena de 5 a 15 anos de reclusão e multa. É inafiançável, mas a pessoa pode responder em liberdade se não houver fundamento concreto para a prisão preventiva. Para o réu primário, sem antecedentes e sem ligação com atividades criminosas, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.
Urgente
1
Delegacia e auto de prisão. A pessoa é ouvida e pode ficar em silêncio. Para lavrar o flagrante, é preciso um laudo de constatação, que identifica a substância de forma preliminar (Lei 11.343, art. 50, § 1º).
2
Comunicação e conversa com advogado. A família deve ser avisada, e a pessoa presa tem direito de falar a sós com um advogado antes de depor.
3
Audiência de custódia. Em até 24 horas, o juiz decide se relaxa a prisão ilegal, concede liberdade provisória ou decreta a preventiva. Audiência de custódia →
4
Inquérito. Com a pessoa presa, a polícia tem 30 dias para concluir a investigação; solta, 90 dias. Os dois prazos podem ser duplicados (art. 51).
5
Denúncia e defesa prévia. Antes de receber a denúncia, o juiz abre prazo de 10 dias para a defesa escrita (art. 55).
O tráfico não admite fiança, mas isso não significa prisão automática. O STF considerou inconstitucional a proibição genérica de liberdade provisória no tráfico (HC 104.339). Para a pessoa continuar presa, o juiz precisa apontar fatos concretos.
Audiência de custódia em crime de tráfico
Pena
O art. 33 da Lei de Drogas descreve 18 condutas, entre elas importar, vender, ter em depósito, transportar, guardar e fornecer droga, mesmo de graça. A pena base é de 5 a 15 anos de reclusão e 500 a 1.500 dias-multa. Na prática, o que decide a pena final são estes fatores:
| Fator | Efeito na pena |
|---|---|
| Natureza e quantidade da droga | Pesam mais do que as outras circunstâncias na fixação da pena (art. 42). |
| Causas de aumento (art. 40) | Aumento de 1/6 a 2/3: tráfico entre estados ou países, perto de escolas ou presídios, com arma ou violência, envolvendo criança ou adolescente, entre outras. |
| Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) | Redução de 1/6 a 2/3 para réu primário que preencha os requisitos. |
| Regime inicial | Não é obrigatoriamente o fechado: depende da pena final e das circunstâncias (STF, HC 111.840). |
| Penas alternativas | Possíveis quando a pena final não passa de 4 anos, o que em geral só ocorre no tráfico privilegiado (STF, HC 97.256, e Resolução do Senado 5/2012). |
O tráfico comum é equiparado a crime hediondo, o que afeta a execução da pena: progressão a partir de 40% da pena para réu primário. Progressão de regime →
Redução de pena
O art. 33, § 4º, prevê redução de 1/6 a 2/3 da pena para quem:
O tráfico privilegiado não é crime hediondo (LEP, art. 112, § 5º). Na redução máxima, a pena pode ficar abaixo de 2 anos, o que permite regime aberto e penas alternativas. Inquéritos e processos em andamento, por si sós, não bastam para negar o benefício (STJ, Tema 1.139).
Requisitos do tráfico privilegiado
Defesa técnica
A defesa em tráfico no ES segue a lei e a jurisprudência nacional. Estas são as teses mais frequentes. Cada uma depende das provas do caso:
| Tese | Quando se aplica | O que a defesa pede |
|---|---|---|
| Desclassificação para uso | A droga era para consumo próprio: quantidade, local, circunstâncias e histórico indicam uso, não venda. | Enquadramento no art. 28, que não leva à prisão. Usuário ou traficante |
| Entrada ilegal na casa | A polícia entrou sem mandado e sem fundadas razões concretas de flagrante, ou com um “consentimento” do morador que não foi documentado (STF, Tema 280; STJ, HC 598.051). | Nulidade da busca e das provas derivadas. Busca domiciliar sem mandado |
| Busca pessoal sem fundada suspeita | Revista baseada só em “atitude suspeita”, nervosismo ou local conhecido, sem elemento objetivo (STJ, RHC 158.580). | Nulidade da abordagem e da apreensão. |
| Quebra da cadeia de custódia | Não há registro seguro do caminho da droga, da apreensão ao laudo (CPP, arts. 158-A a 158-F). | Questionar a validade da prova. |
| Falta de laudo definitivo | O processo não traz o laudo toxicológico definitivo que confirme a substância. Em regra, sem ele não há prova da materialidade (STJ, EREsp 1.544.057). | Absolvição por falta de prova da materialidade. |
| Acesso ao celular sem autorização | Mensagens e fotos obtidas do aparelho sem ordem judicial ou sem consentimento válido. | Exclusão da prova ilícita. |
| Requisitos do privilégio | Réu primário, sem antecedentes, e acusação sem prova concreta de dedicação ao crime. | Aplicação da redução máxima e regime mais brando. |
Atenção. Nenhum advogado pode garantir absolvição, desclassificação ou redução de pena. As teses acima dependem das provas do caso e da decisão do juiz. O que a defesa faz é levá-las ao processo no momento certo.
Do flagrante ao recurso
Flagrante e custódia
Conversa reservada, orientação sobre o silêncio, análise do auto e pedido de liberdade na audiência de custódia.
Inquérito
Acompanha o laudo definitivo, a perícia no celular e a oitiva de testemunhas, e pede diligências da defesa.
Defesa prévia
Nos 10 dias do art. 55, aponta nulidades e falta de provas antes de a denúncia ser recebida.
Instrução
Questiona os policiais e as testemunhas, confronta as versões com os documentos e sustenta o enquadramento correto.
Sentença e pena
Discute a quantidade e a natureza da droga, as causas de aumento, o privilégio, o regime e as penas alternativas.
Recursos e execução
Apelação e habeas corpus no TJES e nos tribunais superiores; depois, progressão e demais direitos na execução. Habeas corpus →
Onde atendemos
O escritório atua em defesa em tráfico no ES em todas as comarcas, com unidades em Vila Velha e Vitória.
Flagrantes de tráfico em Vila Velha são registrados na delegacia da região ou em delegacia especializada. O processo tramita nas varas criminais do Fórum de Vila Velha, e quem continua preso costuma ser levado a uma unidade de presos provisórios, como o CDPVV, no Complexo de Xuri.
Em Vitória ficam delegacias especializadas com atuação estadual e o Tribunal de Justiça, onde são julgadas as apelações e os habeas corpus. Nas demais comarcas, o processo corre no fórum local, e o escritório acompanha as audiências onde o caso tramitar. Veja as delegacias do ES.
O que fazer agora
Perguntas frequentes
De 5 a 15 anos de reclusão e 500 a 1.500 dias-multa (Lei 11.343, art. 33). A pena pode aumentar de 1/6 a 2/3 nas situações do art. 40 ou diminuir de 1/6 a 2/3 no tráfico privilegiado.
Não. O tráfico é inafiançável (Constituição, art. 5º, XLIII), mas a pessoa pode receber liberdade provisória sem fiança, com ou sem medidas cautelares.
Não necessariamente. A preventiva exige fundamentos concretos, e a primariedade pesa a favor da liberdade e do tráfico privilegiado. A decisão depende da quantidade de droga, das circunstâncias e da situação pessoal.
O tráfico comum é equiparado a hediondo. O tráfico privilegiado não é, o que muda o regime, a progressão e o acesso a benefícios.
A lei não fixa uma quantidade. O juiz considera a natureza e a quantidade da droga, o local, as circunstâncias, a conduta e os antecedentes. Para a maconha, o STF presumiu como uso pessoal a posse de até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, salvo outros indícios de venda (RE 635.659).
A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos. Nervosismo, “atitude suspeita” ou estar em local conhecido pelo tráfico, isoladamente, em regra não bastam (STJ, RHC 158.580).
O tráfico é a conduta com a droga. A associação (art. 35) exige vínculo estável entre duas ou mais pessoas para traficar e tem pena própria, de 3 a 10 anos. Associação para o tráfico
O quanto antes, de preferência antes do depoimento na delegacia ou da audiência de custódia. Um advogado para tráfico de drogas também pode assumir o caso em qualquer fase: inquérito, processo, recurso ou execução.
Alguém foi preso por tráfico ou é investigado? Fale com o plantão e informe a cidade, a delegacia ou o número do processo.
