Defesa criminal · Dignidade sexual
Defesa técnica e reservada para quem é investigado ou acusado de crime contra a dignidade sexual, do inquérito ao julgamento.
As acusações de crimes sexuais estão entre as mais graves do Direito Penal. As penas são altas, os processos correm em segredo de justiça e, muitas vezes, a prova depende de relatos, perícias e mensagens que exigem análise cuidadosa. Todo acusado tem direito a uma defesa técnica, e essa defesa deve ser feita com seriedade e respeito a todos os envolvidos. O advogado para crimes sexuais examina a prova, acompanha os depoimentos e garante que o processo siga as regras legais. Pablo Ribeiro, advogado criminalista, OAB/ES 30.388, atua nesses casos em Vila Velha, Vitória e em todo o Espírito Santo, com atendimento reservado.
Em resumo
Os crimes contra a dignidade sexual estão no Código Penal (arts. 213 a 218-C) e incluem estupro, estupro de vulnerável, importunação e assédio sexual. Os processos correm em segredo de justiça, não dependem de representação da vítima, e o estupro e o estupro de vulnerável são crimes hediondos.
Se você foi vítima ou conhece alguém que foi, procure ajuda: 190 (Polícia Militar, em emergência), 180 (Central de Atendimento à Mulher), Disque 100 (violações de direitos, inclusive contra crianças e adolescentes) ou uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Esta página trata da defesa de quem é investigado ou acusado.
O que diz a lei
| Crime | O que a lei descreve | Pena base |
|---|---|---|
| Estupro (CP, art. 213) | Constranger alguém, com violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir outro ato libidinoso | 6 a 10 anos; maior se houver lesão grave, morte ou vítima entre 14 e 18 anos |
| Violação sexual mediante fraude (art. 215) | Ato sexual obtido por fraude ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vítima | 2 a 6 anos |
| Importunação sexual (art. 215-A) | Ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro | 1 a 5 anos, se o fato não for crime mais grave |
| Assédio sexual (art. 216-A) | Constranger alguém, para obter vantagem sexual, valendo-se de superioridade hierárquica no trabalho | 1 a 2 anos |
| Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B) | Fotografar ou filmar cena de nudez ou ato sexual privado sem autorização | 6 meses a 1 ano e multa |
| Estupro de vulnerável (art. 217-A) | Ato sexual com menor de 14 anos, ou com pessoa que, por enfermidade, deficiência ou outra causa, não tem discernimento ou não pode oferecer resistência | 10 a 18 anos e multa; penas maiores se houver lesão grave ou morte |
| Divulgação de cena de estupro ou de nudez sem consentimento (art. 218-C) | Divulgar, por qualquer meio, esse tipo de registro | 4 a 10 anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Crimes digitais → |
| Crimes do ECA ligados a registros de imagem (Lei 8.069/1990, arts. 240 a 241-E) | Condutas envolvendo registros de crianças e adolescentes | Penas próprias do ECA |
Penas previstas no Código Penal, incluindo as alterações da Lei 15.280/2025 nos arts. 217-A e 218-C. A aplicação ao caso depende da data do fato, das qualificadoras e das causas de aumento; lei penal mais grave não retroage.
Como funciona
1
Registro e investigação. O caso costuma começar em uma delegacia especializada, com depoimentos, exame de corpo de delito e, muitas vezes, apreensão de celulares.
2
Intimação do investigado. O investigado pode ser chamado a depor. Ele tem direito a ir com advogado e a ficar em silêncio. Inquérito policial →
3
Medidas cautelares. O juiz pode determinar afastamento da vítima, proibição de contato ou, em casos específicos, prisão preventiva. Se o caso envolver violência doméstica, aplicam-se também as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
4
Denúncia e resposta à acusação. O Ministério Público acusa, e a defesa responde por escrito em 10 dias, com provas e testemunhas.
5
Instrução. Vítima, testemunhas, peritos e acusado são ouvidos. Crianças e adolescentes são ouvidos por depoimento especial, gravado, com profissional capacitado (Lei 13.431/2017).
6
Sentença e recursos. Da sentença cabe apelação ao Tribunal de Justiça.
Segredo de justiça
O processo corre em sigilo (CP, art. 234-B). Só as partes e seus advogados têm acesso.
Ação penal pública incondicionada
O Ministério Público conduz o caso independentemente da vontade da vítima, que não pode “retirar a queixa” (CP, art. 225).
Crime hediondo
Estupro e estupro de vulnerável são hediondos (Lei 8.072/1990), com regras mais rígidas na execução da pena.
Primeiros passos
Quem descobre que é acusado de estupro, por uma intimação, uma busca na casa ou uma medida protetiva, costuma tomar decisões no impulso. Algumas atitudes prejudicam a defesa de forma difícil de reverter.
O que fazer
O que evitar
Art. 217-A
Para vítima menor de 14 anos, consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso não afastam o estupro de vulnerável (STJ, Súmula 593). O Tema 1.121 do STJ também impede a desclassificação para importunação sexual quando presente a finalidade de satisfação da lascívia, independentemente da superficialidade do ato.
A defesa técnica nesses casos se concentra em outros pontos:
Prova
Palavra da vítima
Tem peso especial nesses crimes, que costumam ocorrer sem testemunhas. A defesa examina a coerência do relato ao longo do tempo e sua relação com as demais provas.
Perícias
Exame de corpo de delito, laudos psicológicos e perícias em material biológico. A ausência de vestígios não exclui o crime, e a presença deles também exige interpretação técnica.
Prova digital
Mensagens, fotos e registros de localização, com atenção à cadeia de custódia e à integridade dos arquivos.
Testemunhas e contexto
Pessoas que conhecem a rotina, os locais e a relação entre os envolvidos.
Tipificação correta
Se o fato descrito corresponde ao crime imputado ou a outro, de menor gravidade, como importunação em vez de estupro, quando a vítima é adulta.
Liberdade durante o processo
Medidas cautelares no lugar da prisão, quando os requisitos legais permitem.
Atenção. Nenhum advogado pode garantir absolvição ou redução de pena. A decisão é do juiz, com base nas provas. O papel da defesa é assegurar que o processo siga a lei e que cada prova seja examinada de forma técnica.
Defesa reservada
Todo o atendimento é sigiloso, protegido pelo sigilo profissional do advogado (Estatuto da Advocacia, art. 7º, II e XIX).
Onde atendemos
O escritório atende em Vila Velha e Vitória e acompanha processos nas comarcas do Espírito Santo. A unidade policial responsável varia conforme a ocorrência e a distribuição de atribuições. A defesa identifica o procedimento, acompanha os atos cabíveis e preserva o sigilo e os direitos das pessoas envolvidas.
Perguntas frequentes
Não. Desde 2018, os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225): o Ministério Público conduz o caso independentemente da vontade da vítima.
Nesses crimes, a palavra da vítima tem peso especial, porque costumam ocorrer sem testemunhas. Os tribunais exigem, porém, que o relato seja coerente e esteja em harmonia com as demais provas. É esse conjunto que a defesa examina.
O consentimento de menor de 14 anos não afasta o crime (Súmula 593 do STJ). A defesa examina a prova da autoria e do fato, o depoimento especial, as perícias e o contexto do relato.
Não. Os processos por crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça (CP, art. 234-B). Só as partes e seus advogados têm acesso aos autos.
Sim, com advogado. O investigado tem direito a ficar em silêncio e a ser orientado antes do depoimento. Não compareça sem conhecer o conteúdo da investigação.
Não necessariamente. A prisão preventiva exige fundamentos concretos. Muitas vezes, o juiz aplica medidas como a proibição de contato ou o afastamento da vítima.
A defesa demonstra isso no próprio processo, com provas. Se ficar comprovado que alguém acusou sabendo da inocência do acusado, a lei prevê o crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Essa análise é feita com cautela, depois de esclarecidos os fatos.
Assim que souber da investigação, de preferência antes de qualquer depoimento. Um advogado para crimes sexuais pode assumir o caso em qualquer fase.
Atendimento reservado. Informe apenas a cidade e a fase do caso (investigação, processo ou recurso). Os detalhes são tratados diretamente com o advogado.
